TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE APLICATIVO/SITE
Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por AF QUALITY OF LIFE COLCHÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.436.085/0001-02, localizada na Avenida Osvaldo Piva nº 2.365, no bairro Jardim Ipê, na cidade de Paulínia/SP, no CEP 13.140-530, doravante nominada “QUALITY”, por meio do site https://www.qualityoflife.com.br/
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os Serviços da “QUALITY”, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo e dos Serviços prestados pela “QUALITY”.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de uso e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da “QUALITY”.
Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail sac@ qualityoflife.com.br.
SEÇÃO 01 – DOS SERVIÇOS (OBJETOS):
Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Aplicativo/Site para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários.
SEÇÃO 02 – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS:
O Usuário deverá se inscrever em uma conta e selecionar uma senha e nome de usuário (“apelido” “ID de usuário), devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
Caso o Usuário de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o Usuário confirma e garante ser maior de idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (É proibido o cadastro de Usuários que não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).
A “QUALITY” não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza na “QUALITY” não poderá guardar semelhança com a mesma, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a marca da empresa. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O Usuário deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.
A “QUALITY” se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a “QUALITY” de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.
O Usuário compromete-se a notificar “QUALITY” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
SEÇÃO 03 – DO CONHECIMENTO AO CONTEÚDO DA LGPD
O usuário declara conhecer a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações), a íntegra do seu conteúdo, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
SEÇÃO 04 – ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A “QUALITY” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
SEÇÃO 05 – DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos de seu estoque em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da “QUALITY”, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
O Usuário declara que ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Aplicativo/Site.
SEÇÃO 06 – PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no aplicativo/Site, a “QUALITY” adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
SEÇÃO 07 – PRÁTICAS VEDADAS
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) praticar atos ilícitos; b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; c) apresentar informações falsas ou enganosas; d) manipular os preços dos produtos anunciados; e) interferir nas negociações entre outros Usuários; f) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do aplicativo/site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; g) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com o bloqueio da conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, a “QUALITY” ou terceiros.
SEÇÃO 08 – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
SEÇÃO 09 – PENALIDADES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a “QUALITY” poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços.
SEÇÃO 10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A “QUALITY” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A “QUALITY” não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A “QUALITY” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.
SEÇÃO 11 – DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS E DA RESPOSTA DA QUALITY
É assegurado ao usuário, em relação aos seus dados, obter da “QUALITY”, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei vigente, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro e uso exclusivo do controlador, em caso de uso compartilhado com entidades públicas e privadas.
A “QUALITY” terá prazo de 15 dias úteis, contados do próximo dia útil posterior ao protocolo do pedido, e prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa fundamentada, para emissão da resposta referente pedido do usuário. Situações excepcionais, força maior, pandemias, número excessivo de pedidos justificam a prorrogação do prazo de resposta, por mais 30 dias.
O usuário poderá acessar a íntegra da Lei 13.709, de 14 agosto de 2018, pelo endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
SEÇÃO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de PAULÍNIA/SP.
